A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou por unanimidade o projeto de lei que cria a nova Guarda Civil Municipal (GCM) de Avaré. A votação, que ocorreu na sessão ordinária de segunda-feira (22), marca um passo importante para o reforço da segurança pública na cidade.
O projeto, de autoria do prefeito Roberto de Araujo, revoga a Lei Complementar nº 115/2010 e estabelece uma nova estrutura para a GCM. O objetivo é alinhar a corporação às leis federais mais recentes e modernizar sua atuação.
A proposta foi amplamente discutida e já havia recebido pareceres favoráveis de todas as comissões da casa, incluindo as de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor e Serviços, Obras e Administração Pública. A aprovação unânime reflete o consenso entre os vereadores sobre a importância e a legalidade da nova GCM.
O texto aprovado traz inovações importantes para a atuação da Guarda Civil Municipal:
- Efetivo: O número de guardas será limitado a 0,3% da população municipal.
- Vagas para mulheres: O projeto reserva 15% das vagas para o público feminino, promovendo a inclusão e a diversidade na corporação.
- Atuação preventiva: A GCM terá um foco preventivo e comunitário, atuando na proteção de bens públicos, na mediação de conflitos e em parceria com outras forças de segurança.
O projeto também regulamenta questões essenciais, como os requisitos para a carreira, a capacitação dos agentes, o controle interno e externo da corporação, e prerrogativas como o porte de arma e o uso do número de emergência 153.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do prefeito, marcando o início da implementação da nova Guarda Civil Municipal, que deve reforçar a segurança e a sensação de tranquilidade em Avaré.
