O Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou o inquérito civil que apurava a legalidade dos cargos comissionados da Prefeitura de Avaré. A decisão representa o encerramento da investigação após a Promotoria concluir que não foram identificadas irregularidades na estrutura administrativa do município.
A apuração analisou a criação dos cargos de livre nomeação, suas atribuições e a forma de ocupação das funções. Durante a investigação, a Prefeitura apresentou a legislação municipal, documentos e esclarecimentos técnicos para demonstrar a regularidade da estrutura administrativa.
Após a análise do material, o Ministério Público entendeu que os cargos possuem previsão legal e estão compatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento previstas na Constituição Federal. A Promotoria também não encontrou elementos que indicassem desvio de finalidade ou o exercício de atividades típicas de cargos efetivos por servidores comissionados.
Com isso, o órgão concluiu que não havia fundamentos para a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, determinando o arquivamento do procedimento.
Na decisão, o Ministério Público destacou que a documentação apresentada pelo município demonstrou a adequação dos cargos às exigências legais, afastando as hipóteses inicialmente investigadas.
O arquivamento reforça o entendimento da Promotoria de que a estrutura administrativa da Prefeitura atende aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente para cargos de livre nomeação.
A decisão também encerra o procedimento instaurado para verificar eventual incompatibilidade entre as atribuições dos cargos comissionados e os requisitos constitucionais, sem que fossem constatadas irregularidades que justificassem o prosseguimento da investigação.
Com o arquivamento, o inquérito civil é considerado encerrado, permanecendo a possibilidade de reabertura apenas caso surjam novos fatos ou provas que justifiquem uma nova apuração.
