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O município de Avaré comemora uma conquista histórica para suas contas públicas: a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Após quase dez anos de espera, a cidade está oficialmente regular perante a Previdência Social. O certificado, emitido nesta quinta-feira, 16 de outubro, é válido até 14 de abril de 2026. A informação foi confirmada pelo prefeito Roberto Araújo.
A confirmação foi obtida diretamente no sistema CADPREV do Ministério da Previdência Social, que atesta que o município está em situação regular em relação à Lei nº 9.717/1998. A última vez que Avaré possuía esse documento era em janeiro de 2016, referente ao exercício de 2015. Desde então, a falta da certificação dificultou o acesso a convênios e repasses de verbas federais, essenciais para o financiamento de políticas públicas.
Os esforços para reverter essa situação foram uma prioridade desde o início da atual gestão. Já em janeiro, a administração do prefeito Roberto Araújo deu início aos trabalhos para a regularização. Um passo decisivo foi dado em fevereiro, com a assinatura de um Termo de Compromisso com a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (Avareprev).
O encontro, que contou com a presença da vice-prefeita Patrícia Monteiro (Kika), secretários municipais e representantes de alto escalão da Caixa, estabeleceu as responsabilidades de cada parte. Pelo acordo, a Prefeitura assumiu o compromisso com o pagamento de débitos, enquanto o Avareprev, representado pelo presidente Oswaldo Bouças e pelo vice Roberto Surano Simon, ficou encarregado de realizar as adequações administrativas e fiscais necessárias.
Esse termo foi considerado pela administração municipal como a etapa final e crucial para viabilizar a emissão do tão aguardado certificado, uma meta central do governo Roberto Araújo, que resolveu a situação em 10 meses de administração.
A obtenção do CRP é uma condição essencial para que Avaré possa receber recursos federais de forma plena. Conforme detalha o certificado, ele é exigido para:
- Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
- Celebração de convênios, contratos e ajustes;
- Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Esses recursos são vitais para o financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, impactando diretamente na qualidade de vida da população.
O extrato dos regimes previdenciários, anexado aos documentos, confirma que o município de Avaré está com o preenchimento obrigatório dos campos de análise e com a maioria dos critérios de regularidade atendidos, classificando-os como ‘Regular’.
A análise da documentação comprova a adequação do município em temas cruciais, como:
- Regime Próprio e Equilíbrio Financeiro: Cumprimento de critérios de análise da legislação federal, fixação de regras de concessão, comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial.
- Fiscalização do RPPS: Regularidade em Aplicações Financeiras, Atendimento à fiscalização, Caráter contributivo e Existência e funcionamento da unidade gestora do regime.
- Informações Contábeis e Repasses e Investimentos dos Recursos: Envio de balancetes, informações de previdências e repasses.
A regularização, agora oficializada, representa um fortalecimento das contas públicas municipais e um sinal de transparência e responsabilidade fiscal. A conquista da administração Roberto Araújo abre portas para novos investimentos e o fortalecimento de serviços essenciais para os avareenses, marcando um novo ciclo de desenvolvimento para o município.
