Em sessão realizada na segunda-feira (29), a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 184/2025, que dispõe sobre a implantação de um sistema de monitoramento por câmeras nos Centros de Educação Infantil (CEIs), conhecidos popularmente como creches municipais. A proposta, de autoria do vereador Pedro Fusco (PL), estabelece que o sistema permita acesso online e em tempo real para pais ou responsáveis legais das crianças matriculadas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o projeto tem como objetivo “garantir maior segurança, transparência e tranquilidade para os pais e responsáveis”. O vereador destacou que a iniciativa surgiu após denúncias de possível agressão em uma das unidades, fato que está sob investigação e gerou grande preocupação na comunidade.
Principais pontos do sistema de monitoramento:
- Acompanhamento em tempo real das dependências comuns das creches;
- Acesso restrito, mediante login e senha individual, exclusivo para pais ou responsáveis legais;
- Proteção da privacidade e integridade das imagens, vedada sua gravação ou compartilhamento pelos usuários;
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto ressalta ainda que o sistema será utilizado exclusivamente para “fins de segurança, prevenção de abusos e fortalecimento da confiança entre famílias e instituições de ensino”.
A implementação do sistema ficará a cargo do Poder Executivo municipal, que deverá:
- Instalar as câmeras nas creches que ainda não possuem o sistema;
- Adequar os sistemas já existentes aos requisitos da lei;
- Regulamentar os procedimentos técnicos e operacionais no prazo de 120 dias após a publicação da lei.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamentos e Direito do Consumidor; e Educação, Cultura, Esporte e Turismo. A Divisão Jurídica da Casa também emitiu entendimento pela constitucionalidade e legalidade da proposta, destacando que a matéria é de interesse local e está alinhada aos princípios de proteção à criança e ao adolescente.
A aprovação unânime reflete o consenso entre os vereadores sobre a importância da medida para a segurança infantil e a transparência na rede municipal de ensino.
Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e, uma vez sancionado, entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
