A Prefeitura de Arandu, por meio da Secretaria Economia e Finanças, lançou o REFIS 2023, Programa de Recuperação Fiscal, que concede anistia de até 80% de juros e multas ou o parcelamento em até 10 meses em dívidas com o município. A iniciativa tem como objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso (IPTU, ISS e taxas).
A Lei nº 2878/2023 aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo, Flávio Galhego, concede descontos que podem atingir até 80% sobre o valor de juros e multas.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para os débitos de tributos municipais. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 20 de dezembro de 2023.
As opções de pagamento para regularizar a situação fiscal, são: 80% à vista, 70% (2 vezes), 60% (3 vezes), 40% (6 vezes), 30% (8 vezes) e 20% (10 meses). Os descontos é sobre juros e multas.
Os contribuintes interessados em fazer a negociação, poderão comparecer de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na Prefeitura Municipal, no Setor de Lançadoria, localizado na Rua Dezenove de Março, 480, Centro de Arandu/SP, pelo telefone (14) 99828-9257ou email: lancadoria@arandu.sp.gov.br.
