O munícipe Adail Barbosa formalizou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para apurar a irregular transformação do Terminal Rodoviário de Paranapanema em garagem de ônibus de uma empresa particular.
Conforme notório conhecimento público, apesar da inauguração oficial em 9 de dezembro de 2021 pelo prefeito Rodolfo Fanganiello, o Terminal Rodoviário local jamais iniciou suas operações. Para a frustração da população, o prédio construído com o propósito de servir como rodoviária está sendo utilizado como estacionamento e centro de operações de uma empresa privada que presta serviços no município.
A denúncia destaca que a atual destinação do bem público atende unicamente a interesses particulares, em detrimento do interesse coletivo. A utilização de bens públicos para proveito privado configura, segundo a legislação vigente e os princípios constitucionais da Administração Pública, um ato de improbidade administrativa, sendo expressamente vedada.
Diante do que considera descaso da Administração Municipal com o bem-estar da população e flagrante desrespeito às normas legais que regem a gestão municipal, Adail Barbosa formalizou a denúncia à Procuradoria Geral do Tribunal de Contas. A demanda foi protocolada através do canal institucional do Ministério Público de Contas (MPC) e, posteriormente, autuada sob o número SEI 0019064/2024.
O A Voz do Vale buscou um posicionamento oficial da Prefeitura de Paranapanema sobre a denúncia e a utilização do terminal rodoviário, porém, até o momento da publicação desta matéria, não obteve resposta.
