Em resposta às crescentes dúvidas da população, o presidente da Câmara de Avaré, vereador Cabo Samuel Paes, se pronunciou, durante a sessão ordinária de segunda-feira (11), sobre as providências para a devolução das taxas de inscrição do concurso público de 2023. O certame, que não teve prosseguimento, resultou na rescisão unilateral do contrato com o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE.
Segundo Samuel Paes, a Câmara, por meio de seu setor jurídico, deu um “último ultimato” à empresa para que se manifeste em um prazo de 10 a 15 dias. A manifestação deve incluir a devolução dos valores pagos pelos mais de 8 mil inscritos.
A Câmara já havia solicitado que a empresa viesse amigavelmente para um acordo sobre a devolução dos recursos. Caso a empresa não se manifeste dentro do prazo estipulado, a situação será encaminhada ao Ministério Público para que o instituto seja intimado e responda “junto aos órgãos criminais”.
“Nós demos o último ultimato, com prazo de 10 a 15 dias, que se vence agora, para que a empresa responda e devolva os recursos”, afirmou, destacando a intenção de devolver “cada centavo” investido. Caso a empresa não se manifeste, o caso será encaminhado ao Ministério Público para intimação e possível ação criminal.
No dia 31 de julho, a Câmara publicou dois atos no Semanário Oficial do Legislativo que formalizam a rescisão do contrato com o Instituto UNIQUE. O primeiro, o Processo Administrativo nº 003/2024, trata especificamente da devolução das taxas de inscrição. O presidente determinou que o Instituto UNIQUE verifique as inscrições e devolva todos os valores arrecadados. A empresa tem 20 dias, a partir da publicação do ato, para apresentar um plano de trabalho com a lista de todos os inscritos, o valor total arrecadado, extratos bancários e as condições para a devolução.
O segundo ato, Processo Administrativo nº 002/2024, visa apurar e ressarcir as despesas que o Instituto UNIQUE teve na realização do concurso. A Câmara concedeu o mesmo prazo de 20 dias para que a empresa apresente uma planilha de despesas realizadas até a suspensão do certame, acompanhada de notas fiscais e recibos. O objetivo é indenizar o Instituto apenas pelos gastos comprovados, devido à rescisão do contrato.
ENTENDA – O concurso da Câmara de Avaré contou com 8601 inscrições, sendo que 4758 foram deferidas e 3649 indeferidas. Outras 194 inscrições foram anuladas e 99 pessoas foram isentas do pagamento da taxa de inscrição.
Em abril de 2023, após receber uma denúncia de vereadores da oposição, o TCE determinou a abertura de uma representação.
Mesmo diante das denúncias protocoladas no TCE e no MP, o então presidente da Câmara, Tenente Carlos Wagner, havia determinado a suspensão do concurso. Porém, os demais membros da Mesa Diretora revogaram o ato do presidente e mantiveram o andamento do concurso.
Mesmo diante das polêmicas, as provas do concurso foram aplicadas na primeira quinzena de junho de 2023.
Em sessão extraordinária realizada em 23 de junho de 2023, os vereadores da Câmara de Avaré suspenderam o contrato firmado com o Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais.
De autoriza do vereador Tenente Carlos Wagner, o projeto foi aprovado por 7 votos a 4. O vereador Magno Greguer não participou da sessão, pois estaria de licença. Apesar de ser autor do projeto, o vereador Tenente Carlos Wagner também não votou. Como presidia o legislativo, ele somente votaria se fosse houvesse empate, o que não ocorreu.
Em agosto de 2023, o Chefe Técnico da Fiscalização do TCE, Wilson Tadashi Horie, emitiu um parecer de irregularidades que foram encontradas que comprometem o Concurso Público.
Já em setembro, o Ministério Público de Contas (MPC), também apontou irregularidades no concurso público.
Em seu parecer, o procurador do MPC, Celso Augusto Matuck Feres Júnior, verificou irregularidades que comprometem a Dispensa de Licitação que gerou a contratação do Instituto de Estudos Unidos Pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais – UNIQUE, responsável pelo concurso público.
Já em março de 2024, o TCE julgou procedente as representações devido a irregularidades encontradas no Concurso Público.
No início de agosto deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou o provimento a um recurso ordinário interposto pelo Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (Unique), mantendo a decisão que julgou irregulares a dispensa de licitação e o Contrato nº 07/2023, firmado com a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré.
