Segundo informações extraoficiais obtidas, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que será lido e votado nesta segunda-feira, dia 4 de setembro, na Câmara de Avaré, recomendou a anulação da licitação, cancelamento do contrato com a empresa Talentech e a restituição dos valores de todas as multas aplicadas aos motoristas pelos radares, desde novembro de 2022.
A CPI também teria recomendado a suspensão imediata do funcionamento dos radares. As informações apontam que os membros da CPI apuraram que teria ocorrido direcionamento de licitação.
No relatório, os membros da CPI teriam verificado que a Prefeitura de Avaré criou uma demanda com base a informações do Infosiga e que, em seguida, teria ratificado a demanda, contratando a Talentech Tecnologia Ltda, para a instalação de radares no município.
Ainda segundo as informações extraoficiais, a CPI teria verificado vícios de interpretações e fundamentações incrogruentes por parte da autoridade municipal de trânsito, considerando os pareceres emitidos pelo Demutran e pela JARI sobre os recursos de autuação das multas.
O relatório também apresenta diversos pontos nas oitivas que teriam causado “estranheza”, desde o início da elaboração do termo de referência, a escolha da modalidade da licitação, estudo técnico realizado sem a presença do engenheiro responsável, entre outros.
O secretário Alexandre Nigro, teria sido criticado no relatório. Ele foi o responsável pela elaboração do termo de referência.
No relatório, os membros da CPI teriam apurado que a Prefeitura, sem estudo técnico, determinou os limites de velocidades e locais onde os radares seriam instalados.
Outro fato que chamou a atenção dos membros da CPI, é que o Termo de Referência utilizado em Avaré é idêntico ao usado pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia – EMDURB. Em ambas as licitações, a vencedora foi a Talentech.
A modalidade de licitação escolhida, que foi por Registro de Preços, não poderia ser utilizada para a contratação de empresa para serviços de engenharia, com a disponibilização de equipamentos para apoio e gerenciamento de trânsito. O procedimento licitatório escolhido teriam afrontado determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Os membros da CPI também teriam encontrato diferença nos valores contratados pela Prefeitura. Na Ata de Registro de Preços, o valor é de cerca de R$ 3,3 milhões. Porém, no contrato, consta o valor de R$ 3,5 milhões, uma diferença de cerca de R$ 240 mil.
Apesar da Ata de Registro de Preços ter validade de 12 meses, a Prefeitura teria celebrado o contrato com a Talentech por um período de 30 meses.
Além de recomendar a anulação da licitação, cancelamento do contrato e a restituição dos valores da multas aplicadas desde novembro de 2022, os membros da CPI determinam que o relatório final seja encaminhado a Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
A relatório final, que tem mais de 40 páginas, será lido em sessão realizada na Câmara de Avaré nesta segunda-feira, dia 4, a partir das 19 horas.
ENTENDA – A CPI dos Radares foi instalada em abril deste ano. Desde o início, a comissão enfrentou dificuldades para iniciar os trabalhos, devido a falta de publicação do ato de instalação da CPI, por parte da antiga Mesa Diretora, que era encabeçada pelo vereador Flávio Zandoná, que estava como vice-presidente do legislativo, e pela então diretora da Casa de Leis, Ádria de Paula, foi acabou sendo exonerada no início de agosto.
Uma denúncia chegou a ser protocolada no Ministério Público sobre uma possível obstrução que estaria ocorrendo pela direção da Câmara Municipal de Avaré. A Resolução que instalou a CPI somente foi publicado no fim de abril.
Após a instalação da CPI, a Prefeitura determinou que a empresa responsável pelos radares, corrigisse o limite de velocidade na Avenida Paulo Novaes de 40 para 50 km/h.
Já em maio, o prefeito Jô Silvestre tentou barrar a CPI na Justiça, mas foi derrotado, tanto no judiciário local, quanto no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Após as tentativas frustradas da Prefeitura em barrar a investigação, em junho, os membros da CPI estiveram na Câmara Municipal de Limeira para verificar como foi o trabalho desenvolvido na CPI que apurou suposta “indústria da multa” em Limeira.
Ainda em junho, a CPI solicitou cópia de documentos relacionados aos radares ao secretário secretário de Transportes e Serviços da Prefeitura, César Morelli. Porém, o pedido não foi atendido.
Em julho, o Juiz da 1ª Vara Civil de Avaré, Luciano José Forster Junior deferiu uma liminar, determinando que, em 48 horas, o secretário entreguasse a documentação solicitada pela CPI dos Radares. Porém, a determinação somente foi atendida na segunda quinzena de agosto.
As oitivas tiveram início no dia 1º de agosto, onde foram ouvidas 9 testemunhas, sendo: Ateneia Ferreira, Alexandre Nigro, João Quevedo Neto, Rodrigo Fernandes, Erica Marin Henrique e Antonio Cardia de Castro Junior. Também foram ouvidos: João Batista Alves Júnior, Claudia Felix e Charbel Rodrigues, todos da empresa Talentech Tecnologia Ltda.
Durante as oitivas, algumas testemunhas confirmaram que a instalação dos radares teriam ocorrido sem um decreto municipal, o que seria contra as leis estabelecidas no Brasil.
Ainda durante as oitivas, a responsável pelo setor da Licitações da Prefeitura, Érika Marin Henrique, destacou que o setor de licitação não seria o responsável pelas correções e concordou que pode ter ocorrido vício de origem no objeto da licitação.
Ela revelou que a modalidade da licitação para a contratação da empresa, que foi de Ata de Registro de Preços, foi escolhida pelo secretário Alexandre Nigro. As Atas de Registro de Preços tem validade de 12 meses, porém o contrato firmado com a Talentech é de 30 meses.
Outra informação que chamou a atenção partiu da funcionária da empresa Talentech, Cláudia Felix. Ela revelou que no edital da Prefeitura para a contratação dos serviços já constava os endereços para instalação dos radares. O fato da Prefeitura ter determinado os locais para a instalação dos radares somente por estudos feitos no site InfoSiga, chamou a atenção dos membros da CPI.
Já o engenheiro civil Victor do Nascimento Lima, que assimou os estudos dos locais onde seriam instalados os radares, confirmou que o estudo técnico foi realizado somente após a ordem de serviço da Prefeitura. Victor revelou não ter comparecido a todos os locais e disse que somente teria “passado” por Avaré.
Ele disse que esteve em Avaré em agosto de 2022, mas os laudos datam de outubro do mesmo ano. O engenheiro informou ter utilizado o Google Maps para mapear os locais onde seriam instalados os radares.
MAIS OITIVAS – A segunda rodada de oitivas ocorreu no dia 15 de agosto. Foram ouvidos ainda: César Luciano Morelli (secretário de Transporte e Serviços), Tatiana Maria Ramos (presidente e membro julgador do JARI), Cláudia Gambini, Douglas Caique Kyoumigian (ambos representantes do JARI), Ricardo Salomão (Major da PM), Thais Machado e Gabriela Machado (ambas protocolaram denúncias no Ministério Público.
O presidente da Comissão, vereador Luiz Cláudio da Costa, revelou ao A Voz do Vale que, durante sua oitiva, o secretário César Morelli teria confirmado não haver um decreto regulamentando a instalação dos radares, pois ele não entenderia como um fator obrigatório para que os equipamentos fossem instalados no município.
Thaís e Gabriela Machado, que denunciaram o caso dos radares ao Ministério Público, também foram ouvidas.
Thaís revelou a CPI que denunciou o caso ao MP por indignação. “Eu não tenho nada contra ou a favor a prefeito, secretário, a pessoas que viaram nas oitivass, absolutamente nada. Eu somente vi algo desproporcional para a cidade pela grande quantidade, pelo limite de velocidade de 40 km/h. Sou médica e recebi vários relatos de pacientes e isso foi me indignando”.
Ela revelou, ainda, que teriam existido diversas falhas desde o início do processo de instalação de radares. Thaís, que é médica, disse ter encontrado vários itens errados nos estudos técnicos para a instalação dos radares. Afirmou não existir vítimas graves em acidentes de trânsito em Avaré e que a Prefeitura não teria justificado a falta de decreto para a instalação dos radares no município.
Ainda, segundo ela, os projetos técnicos seriam incompletos. “Solitamos os novos projetos técnicos dos radares instalados recentemente e também não foram entregues… O projeto técnico é uma vergonha”, completou.
A íntegra do Relatório Final da CPI dos Radares será conhecida na sessão extraordinária de sexta-feira, dia 1º de setembro, a partir das 10 horas na Câmara Municipal.
O pedido de abertura da CPI partiu dos vereadores da oposição, composta por Adalgisa Ward, Hidalgo Freitas, Tenente Carlos Wagner, Luiz Cláudio da Costa (todos do PSD), Marcelo Ortega (Podemos) e Bel Dadário (União Brasil).
A CPI foi composta pelos vereadores Luiz Cláudio Despachante (Presidente), Hidalgo Freitas (Relator), Marcelo Ortega (Membro) e Bel Dadário (suplente).
Fonte: AVV
