A Prefeitura de Arandu, por meio da administração do prefeito Flávio Galhego, alcançou uma situação de regularidade no pagamento de precatórios. O município já depositou recursos suficientes para quitar todas as obrigações previstas no Mapa Orçamentário de 2026, o que levou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a autorizar a suspensão de novos depósitos até o exercício de 2027.
A decisão foi assinada em 20 de agosto pelo desembargador Afonso Faro Jr., coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). No documento, o Tribunal reconhece que o Município de Arandu efetuou depósitos em valores suficientes na conta vinculada à DEPRE para o pagamento dos precatórios referentes ao exercício de 2026.
Com a autorização, a Prefeitura não precisará realizar novos repasses para a conta de precatórios até o próximo exercício, salvo se houver nova determinação judicial ou eventual necessidade identificada pela DEPRE no momento da efetivação dos pagamentos.
A medida representa um indicativo de organização financeira e regularidade do município no cumprimento de suas obrigações judiciais. Os recursos já depositados permanecem vinculados à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e são suficientes, segundo a decisão, para atender aos pagamentos previstos para 2026.
A determinação do Tribunal também assegura que a situação de Arandu permanece regular perante o sistema de pagamento de precatórios, permitindo ao município suspender temporariamente os depósitos obrigatórios e manter o planejamento financeiro voltado às demais demandas da administração pública.
A decisão foi comunicada oficialmente ao Município de Arandu e integra o processo que acompanha o cumprimento das obrigações da Prefeitura junto ao regime de pagamento de precatórios.
